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STF acata pedido da FIEAM
Por Sistema FIEAM,
quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013
 
 
 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o pedido da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) para atuar na condição de ‘amicus curiae’ (parte interessada) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.832. A peça foi movida pelo  Governo do Amazonas contra São Paulo, que considera ilegais os incentivos concedidos pelo Estado às empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM).
 
A ministra relatora Rosa Weber deferiu a demanda da FIEAM, que poderá “apresentar memoriais e, inclusive, proferir sustentação oral”, diz o texto da decisão, fundamentada no Artigo 7º, parágrafo  2º, da Lei nº 9.868/99.
 
“Como entidade representativa da indústria do Amazonas, vamos contribuir para a defesa da manutenção das garantias constitucionais para assegurar um ambiente jurídico que mantenha as vantagens comparativas do PIM”, destacou o presidente da FIEAM, Antonio Silva.
 
Na argumentação, a Federação acentua que “a suspensão das normas legais vigentes colocará em risco a própria viabilidade do Polo Industrial de Manaus, cujo reflexo na carga tributária resultará na falta de atração, inviabilidade do projeto ZFM e nas demais consequências sociais, inclusive grave repercussão na ordem pública estadual”, diz o texto acatado pela ministra.
 
 
Em setembro do ano passado, o Governo do Amazonas entrou com a Adin no STF contra São Paulo.   O governo paulista considera ilegal a política de incentivos fiscais do Amazonas ao conceder incentivos fiscais sem a consulta ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
 
A peça da FIEAM também questiona a intenção do governo paulista, ao entrar com uma ação, após dez anos da vigência da Lei Estadual 2826/2003 e do Decreto Estadual 23.994/2003, que regem a legislação tributária local.
 
Para atrair investimentos para a Zona Franca de Manaus, o Amazonas oferece estímulo tributário às empresas com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem a necessidade de consulta ao Confaz, defende a peça da FIEAM, conforme determina o Artigo 15 da Lei Complementar 24, editada em 1975, posteriormente acolhida pela Constituição Federal. O artigo também veda aos demais Estados excluir o benefício concedido pelo Amazonas.
A Federação rebate o risco de prejuízos imediatos argumentados pelo governo paulista, ao contrário do Amazonas, onde ocorrerá situação totalmente inversa, pois o Estado será afetado com o corte dos incentivos às empresas instaladas  afetando profundamente a economia local.
 
 
 
 
 
 
 
 

 

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