Principal        Turismo        Lazer        Gastronomia        Notícias        Serviços        Educação      


Notícias



Projeto de Lei nº 202/2015 agiliza liberação de projetos
Por CREA-AM,
quarta-feira, 15 de julho de 2015
 
 
 

Projeto de Lei nº 202/2015 agiliza liberação de projetos
Comitiva do conselho. / DIVULGAÇÃO

Aprovado PL que desburocratiza a liberação de projetos de Engenharia junto aos bombeiros

A votação aconteceu na tarde desta terça-feira (14), no Plenário Ruy Araújo, da Assembleia Legislativa do Amazonas.

Os deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (14), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 202/2015, que pretende desburocratizar a liberação de projetos de engenharia junto ao Corpo de Bombeiros, proporcionando agilidade aos serviços, sem alterar a atribuição da corporação de fiscalizar os empreendimentos. O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM), Cláudio Guenka, considerou a aprovação um momento histórico para a classe, com a valorização dos engenheiros no Estado.

O PL 202/2015, de autoria do Executivo, altera a Lei nº 2.812, de 17 de julho de 2003, que instituiu o Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco. Na prática, a mudança vai permitir que o profissional da Engenharia seja responsável pelo seu projeto assim como acontece em qualquer lugar do mundo, e ao Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas caberá a fiscalização do empreendimento. “Para a classe, trata-se de um momento histórico, pois é algo que vem de encontro aos anseios dos profissionais da Engenharia e também das empresas da Construção Civil e do setor de serviços, que pediam essa mudança há muito tempo e o governador José Melo, bem como todos os parlamentares, compreenderam essa proposta, que visa desburocratizar o procedimento que envolve a liberação de projetos de engenharia junto ao Corpo de Bombeiros, e valorizar o trabalho desse profissional”, ressaltou o presidente do CREA-AM, Cláudio Guenka.

O PL agora segue para a sanção do governador do Estado, José Melo. O Executivo terá ainda um prazo de 30 dias para republicar a Lei nº 2.812/2003, com o texto consolidado, incluindo as alterações aprovadas nesta terça pela Assembleia Legislativa, conforme o art. 2º do PL. A regulamentação deverá ocorrer em 90 dias.

A votação foi acompanhada por uma comitiva do conselho, formada pelo vice-presidente José Nildo Cavalcanti, e conselheiros Wenceslau Abtibol, Kleber dos Santos Diniz, Sandra Maria Lopes Raposo e Alisson Vicente Leão, além do presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Amazonas, Teishin Guenka, e do presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-AM), Eduardo Lopes, que também representou a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam).

Guenka afirmou ainda que a aprovação do PL, de autoria do Executivo, também fará com que seja cumprida a Lei nº 5.194/66, que regulamentou as atividades dos profissionais do sistema Confea/CREA em todo território nacional.

PL 202/2015

O PL aprovado nesta terça-feira por unanimidade alterou trechos dos artigos 3º, 5º, 6º, 8º e 10º.

O art. 3º passará a vigorar com as modificações da redação do parágrafo 3º e a revogação do parágrafo 4º. “§ 3º - Os Municípios obrigam-se a autorizar o Corpo de Bombeiros Militar a fiscalizar os sistemas e projetos referentes às hipóteses de que trata o caput do artigo”.

No art. 5º foram modificados os incisos VI e VII, que passarão a ter as seguintes redações:

“Art. 5º (.......); VI – fabricar equipamentos de segurança contra incêndio usando produtos não certificados pelo INMETRO; (....); VIII – permitir a entrada ou participação em eventos de pessoas em número maior que o previsto em projeto de engenheiro devidamente registrado no sistema Confea/CREA”.

O art. 6º também sofreu alteração, sendo revogado o parágrafo único, passando a ter a seguinte redação: “Art. 6º - A prática de qualquer ato previsto nos termos do artigo anterior sujeita os infratores às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis: (.....); IV – embargo; V – interdição”.

O inciso II do art. 8º foi revogado.

O art. 10º foi alterado e agora vigora com a seguinte redação: “Art. 10º - As multas poderão ser impostas em dobro em caso de reincidência na mesma irregularidade”.

 

Publicidade


   
TURISMO
Agências de Turismo
Artesanato
Bibliotecas
Casas de Câmbio
Consulados
Ficha
Fotos
História
Hospedagem
Igrejas
Informações
Pontos Turísticos
Mapas
Municípios
Museus
Pescaria
Shoppings
Teatros
Zona Franca de Manaus

LAZER
Bares
Casas Noturnas
Eventos

GASTRONOMIA
Cafeterias
Café Regional
Churrascarias
Guloseimas
Lanchonetes
Pizzarias
Restaurantes
Sorveterias
SERVIÇOS
Caixas Eletrônicos 24h
Delegacias
Farmácias 24h
Hospitais
Notícias
Telefones Úteis
Táxi

EDUCAÇÃO
Infantil
Escolas Públicas
Escolas Particulares
Curso Superior
Curso Técnico
Siga nas redes sociais:
Twitter   Facebook   Instagram


No seu bolso:
Download na Apple Store

Download na Google Play

ManausOnline.com
Copyright © 1996-2021